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19
19 NOV 2021
PREFEITURA REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM SERVIDORES DO MUNICÍPIO

A Prefeitura de Padre Bernardo convidou os servidores efetivos para participarem de uma Audiência Pública nesta sexta-feira, dia 19 de novembro, com a participação do Instituto de Previdência Social do Município de Padre Bernardo - PABPREV, o Sindicado dos Servidores Públicos de Padre Bernardo - SindSerPB-GO e da Câmara Municipal de Padre Bernardo.

Aconteceu no Centro de Convivência do Idoso, Jurema Gonçalves e foi discutido o Projeto de Lei que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Padre Bernardo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e outras providências.

Estiveram presentes, o Secretário de Administração, Leandro Camilo que representava o prefeito Joseleide Lázaro, o Secretário de Turismo, Denilson Palmitesta, o Secretário de Educação, Fernando Santos; o Palestrante do PABPREV, Carlos Henrique; a Presidente do SindSerPB-GO, Leandra Oliveira; o Gestor do Instituto PABPREV, Vanésio José; o Advogado do SindSerPB-GO, Dr. Victor Hugo; o Advogado, Igor Felipe, que representava o procurador do Município; a Advogada da Câmara Municipal de Padre Bernardo, Dra. Daniela Braga, e também os Vereadores Branco Policena e Jocelino Alves.

O palestrante do PABPREV, Carlos Henrique explicou aos servidores a importância do trabalho do Instituto de Previdência Municipal e explicou como funcionará Regime de Previdência Complementar. “A instituição do Regime de Previdência Complementar é uma obrigação para todos os municípios brasileiros, conforme disposto na EC nº103/2019 e a adesão dos Servidores Públicos, que recebem abaixo do teto, que é de R$ 6.400,00 é facultativa”. Disse o palestrante.

"Essa Audiência Pública foi uma iniciativa do Prefeito Joseleide Lázaro, para esclarecer e instruir todos os servidores efetivos municipais em relação a instituição do Regime de Previdência Complementar. Disse o Secretário de Administração, Leandro Camilo.
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20/11/2021
PREFEITURA REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM SERVIDORES DO MUNICÍPIO
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