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- Lei Ordinária 1125 de 24/10/2018

A CÂMARA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais aprovou, e o PREFEITO sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a afetação do bem público de uso comum do povo a Praça da Sé, a seguir descrita: frente para Viela com 47,28 mts. Fundo para a mesma área remanescente da praça com 4,38+33,91+7,81 mts, lado direito para a Rua Monteiro Lima com 5,36+ 12,40 mts, lado esquerdo para Avenida Presidente JK com 11,36+5,17 mts, totalizando 496,40 mts², passando a integrar a Viela com as dimensões e confrontações especificadas no memorial descritivo em anexo.  

Art. 2º - Fica alterada a afetação do bem público de uso comum do povo a Rua Monteiro Lima, a seguir descrita: frente para Rua Monteiro Lima com 5,72+17,64 mts. Fundo para a Rua Monteiro Lima com 9,03+19,97 mts, lado direito para a área da Igreja Católica com 49,32 +9,45 mts, lado esquerdo para a Praça da Sé com 46,50+4,89 mts, totalizando 628,31 mts², passando a integrar a Praça da Sé com as dimensões e confrontações especificadas no memorial descritivo em anexo.  

Art. 3º - Fica autorizado o Cartório de Registro de Imóveis – CRI a realizar às modificações necessárias na matrícula das áreas especificadas nos artigos anteriores visando o cumprimento da presente lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotação orçamentária própria.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDO, ESTADO DE GOIÁS, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2018.

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